Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 298/2007, apensado.

Consulta Tramitação das Proposições



Proposição: PL-7495/2006 Autor: Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL /BA

Data de Apresentação: 06/10/2006
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Proposição Originária: PLS-270/2006
Situação: CFT: Aguardando Parecer.

Ementa: Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Cria 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA. Revoga a Lei nº 10.507, de 2002. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Regulamentação, Constituição Federal, Saúde, Regime Jurídico, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, (SUS), responsabilidade, Estados, requisitos, residência, comunidade, formação profissional, ensino fundamental, dispensa, processo seletivo, participação, Conselho de Saúde, Fundo Estadual de Saúde. _ Criação, emprego público, quadro de pessoal, (FUNASA), Quadro Suplementar, Agente de Combate às Endemias, vigilância epidemiológica, jornada de trabalho, contratação, prazo, enquadramento, pessoal, proibição, contrato temporário, terceirização, ressalva, combate, endemia.

Despacho:
22/9/2009 - NOVO DESPACHO: CSSF; CTASP; CFT (mérito e art. 54, do RICD), CCJC (art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD).

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
- CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
PRL 1 CFT (Parecer do Relator) - Devanir Ribeiro
PRL 2 CFT (Parecer do Relator) - Devanir Ribeiro
PRL 3 CFT (Parecer do Relator) - Pepe Vargas
PRL 4 CFT (Parecer do Relator) - Pepe Vargas
- CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)
PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Arnaldo Faria de Sá
- CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)
CVO 1 CTASP (Complementação de Voto) - Maria Helena
PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Maria Helena

Substitutivos
- CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)
SBT 1 CTASP (Substitutivo) - Maria Helena

ApensadosPL 298/2007 PL 4568/2008 PL 6033/2009 PL 6035/2009 PL 6111/2009
PL 6129/2009 PL 6754/2010


Requerimentos, Recursos e Ofícios
- PLEN (PLEN )
REQ 4415/2006 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Miro Teixeira
REQ 5334/2009 (Requerimento de Redistribuição) - Uldurico Pinto
REQ 6433/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Elizeu Aguiar

Última Ação:

30/6/2009 - Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)


Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Andamento:

6/10/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.


6/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1839, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o texto do Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006.


9/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este o PL 6.635/2006 e seu apensado, e o PL 6.733/2006 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade


9/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6635/2006.


9/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6733/2006.


10/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/06 PÁG 46626 COL 01.


13/10/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6831/2006, PL-6635/2006, PL-6733/2006, PL-6857/2006 apensadas.


9/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)


13/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 190/06 - CCP solicitando a desapensação e devolução dos PLs 6635, 6733, 6831 e 6857/06


22/11/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da REQ 4415/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 7495 de 2006."


28/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PLs 6635/2006 e 6733/2006 em virtude de prejudicialidade.


11/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.


13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer


14/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.


19/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.


19/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.


27/2/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)


14/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-298/2007.


29/3/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Maria Helena


29/3/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 298/2007, apensado.


4/4/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Vista ao Deputado Luciano Castro.


10/4/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado


11/4/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Retirado de pauta pela Relatora.


6/6/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer


13/6/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-298/2007 apensada.


17/7/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)


10/6/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.


18/6/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)


3/9/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Devanir Ribeiro


3/9/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL 298/2007, apensado.


3/9/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)


19/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Devanir Ribeiro


19/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 298/07, apensado.


16/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos.


28/1/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4568/2008.


18/3/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)


16/6/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas


16/6/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL 7.495/06 e dos PL's nºs 298/07, 4.568/08, e 4.907/09, apensados.


26/6/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)


30/6/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas


30/6/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)


19/8/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 5334/2009, pelo Dep. Uldurico Pinto, que "requeiro, nos termos regimentais, que seja feita nova distribuição do PL nº 7.495, de 2006, a fim de que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie, também, o mérito do projeto em epígrafe."


22/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 5334/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a redistribuição do PL nº 7.495/06 para que a Comissão de Finanças e Tributação também se pronuncie quanto ao mérito da Proposição. [NOVO DESPACHO: CSSF; CTASP; CFT (mérito e art. 54, do RICD), CCJC (art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD)].Publique-se. Oficie-se." DCD 23 09 09 PAG 51736 COL 01.


22/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NOVO DESPACHO: CSSF; CTASP; CFT (mérito e art. 54, do RICD), CCJC (art. 54, do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, "a", do RICD).


23/9/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 186/09 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.


25/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6033/2009.


25/9/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6035/2009.


25/9/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do PL 6111/2009, do Senado Federal- Senadora Patrícia Saboya, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias."


8/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6111/2009 => PL-7495/2006.


8/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6129/2009.


18/2/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação do PL-7495/2006 a esta proposição.


24/2/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 6293/2010, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado nas proposições PL 7.495/2006, PL 6.111/2009 e PL 6.681/2009.


10/3/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 6433/2010, pelo Deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7495/2006, que 'Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências'".


19/3/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6293/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 7495/06, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se".